CHEFE DE GABINETE · 24 de agosto de 2023
LEI Nº 1.659, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.659, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Concessão de Direito Real de Uso do Lote 03, da Quadra 55 e do barracão industrial com 504,51 m2, existente sobre o imóvel.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, do lote nº 03 da quadra nº 55, com área de 2.535,15 m2, sobre o qual existe um barracão industrial com área de 504,51 m², de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, constante da matrícula nº 54.315, do 1º Ofício de registro de imóveis da Comarca de Pato Branco, localizado no Parque Industrial José Giacomini, avaliado em R$ 146.726,64 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme Laudo de Vistoria.
§ 1º A descrição completa do barracão está descrita no Laudo de Vistoria expedido pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
§ 2º O bem objeto da Concessão de Direito Real de Uso, destina-se exclusivamente às atividades industriais e comercialização externa ou no próprio estabelecimento.
Art. 2º A Concessionária, vencedora da licitação, compromete-se em:
I. Manter a atividade industrial e comercial;
II. Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto do Contrato de Concessão;
III. Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista e fiscal de acordo com sua atividade;
IV. Não alterar as características do bem objeto do Contrato de Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;
V. Usar o bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso oneroso, exclusivamente para a finalidade industrial prevista em seu contrato social ou Estatuto;
VI. Pagar, mensalmente, as despesas com o consumo de água, energia elétrica, telefone, esgotamento sanitário, taxa de coleta de lixo, encargos fiscais e trabalhistas, folha de pagamento dos empregados e demais despesas relativas ao empreendimento;
VII. Gerar, no mínimo, 2 (dois) empregos diretos;
VIII. Apresentar, semestralmente, ao Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, cópia da:
a) Guia de recolhimento do INSS;
b) Guia de recolhimento do FGTS;
c) Guias da RAIS;
d) Comprovante de emissão das notas fiscais da comercialização de seus produtos.
IX. Devolver integralmente às suas expensas, o barracão industrial totalizando 504,51 m² (25,10 m X 20,10 m) de área construída com 10 (dez) pilares de concreto, estrutura com a cobertura e fechamento dos oitões em telhas de aço zincado TP40, composta por tesouras, terças enrijecidas e contraventamento em ferro mecânico, sem forro, sem piso e sem fechamento lateral (conforme Laudo de Vistoria), parte integrante desta Lei, em até 5 (cinco) anos, contados da data da outorga da Concessão de Direito Real de Uso, sobre o terreno a ser indicado pelo Município, sendo que o barracão a ser devolvido deverá possuir as mesmas especificações do Laudo de Vistoria expedido pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos e doá-lo ao Município de Bom Sucesso do Sul.
X. As especificações poderão ser diferentes daquelas contidas no Laudo de Vistoria, desde que a substituição de material, seja por outro de melhor qualidade ou mais adequado à atividade industrial.
XI. Iniciar a construção do barracão a ser devolvido ao Município em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes do término do prazo mencionado no art. 3º.
Parágrafo único - A empresa beneficiária desta Lei, não poderá sob hipótese alguma paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar à terceiros o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser revogada a presente Concessão, sem qualquer medida judicial.
Art. 3º O prazo da Concessão de Direito Real de Uso será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão.
Art. 4º A interrupção das atividades da Concessionária, por mais de 90 (noventa) dias, implicará em imediata revogação da Concessão de Direito Real de Uso, com a perda das benfeitorias existentes e a reversão ao patrimônio do Município, do imóvel objeto do Contrato, independentemente de prévia notificação do Município.
Art. 5º A Concessão de Direito Real de Uso será revogada e o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização ou retenção, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito, em caso de:
I. Desvio de finalidade do uso previsto no Contrato de Concessão;
II. Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso concedido;
III. Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;
IV. Realização de alterações/modificações no bem objeto desta Concessão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;
V. Deixar de cumprir quaisquer das disposições constantes do Contrato de Concessão ou das determinações emanadas dos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso.
Art. 6º A Concessão será formalizada em razão do interesse público, que é a geração de empregos e renda para o Município, com o incentivo à instalação e ampliação de unidades industriais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, precedido de licitação na modalidade de concorrência.
Art. 7º Eventual prorrogação do prazo fixado no inciso X, do art. 2º, deverá ser requerida e justificada pela Concessionária, obter parecer favorável do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo e aprovação de Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores.
Art. 8º O Município, através da Direção do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.
Art. 9º A reparação dos danos eventualmente causados ao bem, objeto deste Contrato de Concessão, serão, integralmente, suportados pela Concessionária, inclusive, os decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Art. 10 Findada a vigência da Concessão de Direito Real de Uso, de que trata esta Lei e, integralmente, atendidas todas as condições nela fixadas, o Poder Executivo Municipal efetuará sua doação para a Concessionária, mediante o cumprimento das seguintes condições resolutivas, de forma cumulativa:
I. Inalienabilidade por 05 (cinco) anos, contados da data da outorga da escritura pública de doação;
II. Destinação dos bens doados para o exercício ininterrupto de atividade industrial e comercial prevista nesta Lei, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados do início das atividades.
Art. 11 A escritura pública de doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento de todas as obrigações fixadas nesta Lei, a ser realizada por Comissão de Verificação designada pelo chefe do Poder Executivo, integrada por 5 (cinco) membros, sendo 4 (quatro) membros dos Departamentos do Município e 01 (um) membro da Associação Comercial de Bom Sucesso do Sul, que, em 10 (dez) dias da publicação da respectiva Portaria, emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento das referidas condições.
§ 1º Caso a Comissão de Verificação constate irregularidade sanável no cumprimento das condições impostas à empresa Concessionária, fixará prazo não superior a 90 (noventa) dias para que a Concessionária regularize a situação.
§ 2º Terminado o prazo fixado, será realizada nova verificação. Persistindo a irregularidade será revogada a Concessão, com a total e automática perda de eventuais benfeitorias existentes sobre o imóvel, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 12 Poderá ocorrer a revogação da presente concessão, se as disposições desta Lei forem descumpridas pela Concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 13 Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo à Concessão de Direito Real de Uso, só poderá ser efetuada por escrito, sendo expressamente vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 23(vinte e três) dias do mês de agosto de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito