CHEFE DE GABINETE · 24 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.764, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.764, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2026, cria fonte de recursos, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.749/2025 de 15 de setembro de 2025, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.752/2025 de 25 de setembro de 2025, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, e por superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.758/2025 de 13 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.702.000,00 (dois milhões, setecentos e dois mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serv. Rodov.
05.01
Divisão de Serv. Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav Asfáltica e Poliédrica em estradas vicinais e ampl de ponte
4.4.90.51
Obras e Instalações
931
2.432.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
5000
270.000,00
TOTAL
2.702.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, e por superávit financeiro de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada, e por superávit financeiro conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.432.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2429.99.01.37(145)
Instru de Repasse Nº 4103222/2025 – Pav. Asfáltica – Trecho Rancho Alegre
931
2.432.000,00
TOTAL
2.432.000,00
II – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2025 no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
FONTE
NOMENCLATURA
VALOR
5000
Recursos Livres
270.000,00
TOTAL
270.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 23 de fevereiro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito