CHEFE DE GABINETE · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.488, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.488, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 1.488, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e na Lei Municipal n° 1.241, de 11 de maio de 2016, revisão geral anual ao subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), com base na variação do INPC/IBGE, acumulado no período compreendido de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.
Art. 2º A implementação do acréscimo decorrente da recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal ficará adstrito aos limites impostos pelo Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 3º Fica concedido revisão geral anual ao subsídio dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bom Sucesso do Sul, no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), visando a reposição da perda inflacionária apurada no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, com base na variação do INPC/IBGE.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito