CHEFE DE GABINETE · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 1.721, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.721, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, cria fonte de recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.597.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e sete mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Depto de Saúde
07.01
Fundo Munic. De Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operc. Do Fundo Munic. De Saúde
3.1.90.11
Venc. E Vantagens Fixas (140)
303
600.000,00
10.301.0007.2.024
Atividades Op. do Consórcio saúde
3.3.71.70
Rateio p Particip em Consórcio Público
5000
400.000,00
3.3.71.70
Rateio p Particip em Consórcio Público
303
150.000,00
08.00
Dpto de Assistência Social
08.02
Fundo Munic. Dir. das Crianças e Adolescentes
08.243.0009.2.028
Atividades Operac. Do Conselho Tutelar
3.1.90.11
Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (227)
000
37.000,00
08.03
Fundo Munici. De Assist. Social
08.244.0008.2.025
Manutenção do Fundo Munic. De Assis. Social
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens – Pessoal Efetivo (259)
000
130.000,00
11.00
Dpto de Ind. Com. e Turismo
11.01
Div. De Ind. Com. e Turismo
22.661.0014.2.038
Atividades Operac. e Apoio a Ind. Com. e ao Turismo
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (427)
000
80.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
5000
100.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (1911)
5000
100.000,00
TOTAL
1.597.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
02.00
Governo Municipal
02.01
Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002
Ativid Op. do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14
Diárias – Pessoal Civil (3)
000
20.000,00
05.00
Depto de Obras e Serv. Rodoviários
05.01
Divisão de Serv. Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav. Com Pedras Irreg. e/ou Recap. Asfáltico em Estradas Vicinais
4.4.90.51
Obras e Instalações (81)
000
35.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações (2126)
5000
200.000,00
26.782.0005.2.011
Atividades Operacionais da Divisão de Serv. Rodov.
3.1.90.13
Contribuições Patronais (83)
000
70.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Juridica (92)
000
150.000,00
06.00
Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01
Div. de obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.1.004
Recap. Asf. e/ou pavim. Com pedras irreg. Constr. De calçadas em ruas e avenidas do Per. Urbano
4.4.90.51
Obras e Instalações (97)
000
236.000,00
15.452.0006.1.108
Instalações e Monitoramento de Câmeras de Segurança
3.3.90.30
Material de Consumo (100)
000
18.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (101)
000
15.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material de Consumo (102)
000
23.000,00
15.452.0006.1.005
Execução de Obras Públicas
4.4.90.51
Obras e Instalações (98)
000
30.000,00
15.452.0006.2.054
Gestão da Politica Municipal de Resíduos Sólidos
3.3.90.30
Material de Consumo (124)
000
14.000,00
15.452.0006.2.055
Plano de Arborização
3.3.90.30
Material de Consumo (127)
000
32.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (128)
000
28.000,00
07.00
Dpto de Saúde
07.01
Fundo Munic. De Saúde
10.301.0007.1.007
Aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente (139)
303
160.000,00
10.301.0007.2.042
Consórcio Inter. De Rede de Urgência do Sudo. Do Pr. CIRUSPAR
3.1.71.70
Rateio pela Part. Em Consórcio Pub. (183)
303
50.000,00
3.3.71.70
Rateio pela Part. Em Consórcio Pub. (184)
303
30.000,00
4.4.71.70
Rateio pela Part. Em Consórcio Pub. (185)
303
6.000,00
09.00
Depto de Educação, Cult. e Esport.
09.04
Divisão de Esportes
27.812.0012.1.010
Constr. E Ampl. E Reformas de Centros Esportivos e/ou áreas de Lazer
4.4.90.51
Obras e Instalações (1880)
5000
400.000,00
11.00
Depto de Indústria Com. e Turismo
11.01
Div. de Indústria, Com. e turismo
22.661.0014.2.038
Atividades Operac. e Apoio a Ind. Com. e ao Turismo
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (432)
000
80.000,00
TOTAL
1.597.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito