CHEFE DE GABINETE · 1 de março de 2019
LEI Nº 1.433, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.433, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29.11.2018, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), por superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 337, para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51
Obras e Instalações
337
120.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
337
480.000,00
TOTAL
600.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), e com recursos oriundos do superávit financeiro o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2428.03.11.02 (149)
Construção de uma Unidade de Saúde da Família
337
480.000,00
TOTAL
480.000,00
II – Por superávit financeiro o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
337
Construção de uma Unidade de Saúde da Família
120.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito