CHEFE DE GABINETE · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.489, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.489, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 1.489, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e na Lei Municipal n° 1.242, de 11 de maio de 2016, revisão geral anual ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos Municipais, no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), com base na variação do INPC/IBGE, acumulado no período compreendido de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, visando a reposição da perda inflacionária apurada no mesmo período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito