CHEFE DE GABINETE · 17 de julho de 2018
LEI Nº 1.393, DE 11 DE JULHO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.393, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, executar serviços com equipamentos rodoviários para empresa que menciona.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º.Fica o Município de Bom Sucesso do Sul autorizado, a título de incentivo, executar com maquinário e equipamentos próprios, serviços de construção de lagoas para tratamento de efluentes, em terreno de propriedade da empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.290.831/0001-57, anexo às suas instalações industriais, localizada na Rodovia PR 493, km 08 s/nº, neste Município.
Art. 2º.O interesse público, social e econômico, para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, está na geração de empregos diretos e indiretos, além do aumento na arrecadação de impostos demonstrados no Anexos III e IV. O amparo legal está no Art. 182 da Constituição Federal; Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Art. 17 §5 e Art. 25 da Lei Federal 8.666/93, nos Arts. 11, V, “f”; Art. 78, parágrafo único e Art. 171 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1147/2015 e suas alterações posteriores, com fundamento no caput do Artigo 25 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º.Os serviços serão executados equipamentos rodoviários, tendo como limite máximo, o disposto na tabela a seguir:
Tipo de equipamento
Volume de terra a ser removida (M3)
Quantidade de horas ou quilômetro rodado (km)
Valor estimado (R$)
Tratores de esteiras
7.209,00
300 h
72.156,00
Escavadeira hidráulica
7.209,00
300 h
67.878,18
Pá-carregadeira
3.000,00
150 h
21.595,26
Caminhão basculante
1.500,00
125 km
536,88
Retroescavadeira
500,00
80 h
10.390,46
Motoniveladora
400,00
60 h
11.266,64
TOTAL
19.818,00
183.823,42
§ 1º A quilometragem, quantidade de horas e o volume de movimentação de terra previstos neste Artigo, foram calculados de acordo com o projeto denominado tratamento de efluentes secundário, elaborado pelo engenheiro Civil Fabio Rafael Gauer CREA PR-120.202/D. A planilha contendo os cálculos foi elaborada pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos, conforme Anexo I.
§ 2º As quantidades de horas máquina ou quilometragem executadas, serão controladas pelos operadores ou motoristas, com visto de uma pessoa da empresa, de acordo a planilha do Anexo II.
Art. 3º.A estimativa do aumento na arrecadação de impostos de que trata o Art. 1º desta Lei, com o incentivo ora autorizado, está contido no Anexo III.
Art. 4º.Com base no Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de certame licitatório, para a presente Concessão, pois o interesse público está plenamente atendimento com a geração de empregos diretos e indiretos e o aumento na arrecadação de impostos, conforme se demonstra nos Anexos III e IV, desta lei.
Art. 5º.As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou de Crédito Especial, cuja abertura desde já fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal, observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
ANEXO I da Lei nº _______/2018
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Cálculo dos serviços executados na construção de lagoas de tratamento de efluentes realizadas na empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA – LATICÍNIO BOM SUCESSO.
Tipo de equipamento
Volume de terra a ser removida (M³)
Quantidade de horas ou quilômetro rodado (km)
Valor unitário com base na UFM – R$ 17,18
Valor Total (R$)
Tratores de esteiras
3.064,96
200 h
240,52
48.104,00
Escavadeira hidráulica
6.896,16
450 h
226,26
101.817,00
Pá-carregadeira
3.064,96
200 h
143,97
28.794,00
Caminhão basculante
5.363,68
447 km
200,00
1.919,87
Retroescavadeira
2.298,72
150 h
129,88
19.482,00
Motoniveladora
2.298,72
150 h
187,78
28.167,00
TOTAL
22.987,20
228.283,87
Observação 1: Os cálculos foram baseados no projeto de tratamento secundário das Lagoas de efluentes, prancha 4/4, elaborado pelo Sr. Fabio Rafael Gauer, Engenheiro Civil, CREA PR-120.202/D.
Observação 2: Os valores foram calculados com base no Anexo I da Lei nº 1.147/2015, considerando as atualizações da Unidade Fiscal do Município.
Bom Sucesso do Sul, 03 de julho de 2018
FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA
Engenheiro Civil CREA PR-82.120/D
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
ANEXO II da Lei nº . ______/2018
MODELO DE FICHA DE
CONTROLE SEMANAL DE HORAS MÁQUINA/QUILOMETRAGEM
Controle de HORAS MÁQUINA realizadas na construção de lagoas de tratamento de efluentes realizadas na empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA – LATICÍNIO BOM SUCESSO.
Tipo de equipamento
Data
Quantidade de horas realizadas
Visto do Operador
Visto de pessoa da empresa
Tratores de esteiras
Escavadeira hidráulica
Pá-carregadeira
Caminhão basculante
Retroescavadeira
Motoniveladora
Tipo de equipamento: _________________________________
Nome do Operador: _____________________________
Nome de representante da empresa: _________________________
Bom Sucesso do Sul, _______/______________/_______
HERMES MARTINHO BOLSONI
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
ANEXO III DA LEI Nº . ______/2018
ESTIMATIVA DE AUMENTO NA ARRECADAÇÃO
Tem esta a finalidade de estimar o aumento na receita do ICMS para o Município de Bom Sucesso do Sul, considerando o incremento no faturamento da empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA – LATICÍNIO BOM SUCESSO, localizada neste Município, na ordem de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil de reais), mensais.
Demonstrativo no acréscimo da Receita do ICMS (estimativa)
*Valor adicionado atual
Retorno mensal de ICMS para o Município
*Valor adicionado futuro
Retorno mensal ICMS futuro R$
24.181.012,00
51.500,00
30.226,265,00
60.000,00
* Valor adicionado é a diferença entre o valor de entrada e saída de mercadorias vendidas pela empresa.
É bom salientar que referida empresa é a primeira colocada no ranking das empresas geradoras de ICMS, divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda, para o Município de Bom Sucesso do Sul.
Bom Sucesso do Sul, 3 de julho de 2018
DELMAR NOVACSYK
Bacharel em Administração
ANEXO IV DA LEI Nº . ______/2018
ESTIMATIVA DE AUMENTO NO NÚMERO DE EMPREGOS E BENEFÍCIOS INDIRETOS
O acréscimo no número de empregos formais será natural, pois com o aumento da capacidade das lagoas de tratamento de efluentes, proporcionará um incremento na industrialização do leite em cerca de 25% do que é produzido atualmente pela USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA – LATICÍNIO BOM SUCESSO, em plena atividade a mais de 10 anos neste Município. O investimento inicial por parte da empresa é de aproximadamente R$ 1.000.000,00.
O processamento do queijo está limitado ao volume de efluentes gerados pela indústria. Aumentando a capacidade das lagoas aumenta-se a produção de queijo.
A tabela a seguir demonstra essa variação:
Demonstrativo no acréscimo no número de empregos formais
Número de empregos com CTPS
Projeção de aumento de empregos diretos
Total de funcionários após os investimentos do Município e da empresa
170
30
200
Observação: O Laticínio é a maior empresa em geração de empregos do Município.
Além dos empregos formais, vale a pena salientar que existem os empregos indiretos entre outros fatores positivos, que movimentam a economia do Município, originados pelo funcionamento atual da indústria e projeção futura. O acréscimo na atividade econômica da empresa, com a construção das lagoas de tratamento de efluentes é de cerca de 25%, conforme dados apresentados pelo laticínio, dos quais destacamentos:
Dados
Quantidade atual
Quantidade futura**
Empregos diretos
170
200
Número de produtores atendidos
1.800*
2.250
Número de pessoas beneficiadas
6.000
7.500
Leite processado por dia
200.000,00 litros
250.000,00 litros
Caminhões transportadores de leite
40
50
Faturamento médio mensal
R$ 11.000.0000,00
13.750.000,00
* Produtores de Bom Sucesso do Sul e Municípios vizinhos
** estimativa
Esses números justificam plenamente o investimento que o Município var realizar. Pois com o valor gasto seria difícil atrair uma nova empresa para Bom Sucesso do Sul.
Bom Sucesso do Sul, 2 de julho de 2018
RAFAEL SOEIRO DE MORAES
Diretor do Departamento de Indústria Comércio e Serviços