CHEFE DE GABINETE · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.579, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.579, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Especial na LOA para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1567/2021 de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1575/2021 de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.367.0010.2.051
Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43
Subvenções Sociais
102
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.367.0010.2.051
Manutenção da Educação Especial
3.3.90.30
Material de Consumo (385)
102
15.000,00
3.3.90.33
Passagens e despesas com locomoção (386)
102
35.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 09 (nove) dia do mês de dezembro 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito