CHEFE DE GABINETE · 12 de abril de 2024
LEI Nº 1.696, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.696, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Súmula: Altera a Lei nº 888, de 20 de abril de 2011.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Inclui no Anexo I, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011, o cargo abaixo:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO (R$)
FISCAL DE TRIBUTOS
02
40 h
5.035,98
Art. 2º Suprime do Anexo III, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011, o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS.
Art. 3º Os requisitos e as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos, serão incluídos no Decreto nº 1.519, de 25 de abril de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito