CHEFE DE GABINETE · 16 de março de 2023
LEI Nº 1.634, DE 15 DE MARÇO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.634, DE 15 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a receber imóvel em dação em pagamento de dívida tributária.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento, com encargos, área de terras com 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados), localizada nesta cidade, parte a ser desmembrada da matrícula nº 15.994, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, de propriedade dos senhores Heliomar Basso, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº ***, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e sua esposa Mariluz dos Reis Basso, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº ***, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residentes e domiciliado em Bom Sucesso do Sul-Pr.
§ 1º Em razão da dação acima descrita, fica o Município autorizado a promover a baixa/quitação dos débitos relativos ao cadastro imobiliário nº 9350, no importe de R$ 4.125,36 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) e ao cadastro imobiliário nº 640, no importe de R$ 435,98 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).
§ 2º Os limites e as confrontações serão levantados por ocasião da confecção do mapa e do memorial descritivo do imóvel, anteriores à realização da escritura pública de dação em pagamento.
Art. 2º A área recebida em dação em pagamento será incorporada ao patrimônio público do Município.
Art. 3º As despesas com a subdivisão da área, confecção de mapa, memorial descritivo e a abertura de nova matricula para a área recebida em dação em pagamento, bem como as despesas com a escrituração e o registro desta transação, serão custeadas pelo Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 4º Os proprietários/devedores deverão apresentar todas as certidões negativas dos órgãos federal, estadual e municipal, notadamente daquelas relativas ao passivo ambiental.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 15 de março de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito