CHEFE DE GABINETE · 18 de abril de 2019
LEI Nº 1.443, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.443, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Cria o Conselho Municipal de Turismo de Bom Sucesso do Sul – Paraná – COMTUR.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Turismo, órgão de caráter consultivo e deliberativo com a finalidade de orientar, planejar, integrar e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Bom Sucesso do Sul, em parceria com os Governos Estadual e Federal, além de outros órgãos governamentais ou não que atuem neste setor.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município, competindo, observadas as normas e diretrizes estipuladas na legislação pertinente, estudar, opinar e decidir sobre:
a) Divulgação do Município no âmbito estadual, nacional e internacional;
b) Aprendizado de normas básicas e da prática do turismo nas escolas da Rede Municipal;
c) Formação de mão-de-obra especializada na área de turismo;
d) Realização de eventos no Município;
e) Elaboração do Calendário Anual Turístico e de Eventos do Município;
f) Orçamento do Município para o Turismo;
g) Atividade na área do Turismo realizadas no âmbito Municipal quer pelo governo Municipal como Estadual e Federal;
h) Outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou regulamento.
Art. 3ºO conselho Municipal do Turismo será constituído de 9 (nove) membros e respectivos suplentes, como se segue:
I - Poder Público Municipal:
a) Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo;
b) Um representante do Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
c) Um representante do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
II - Sociedade Civil Organizada
d) Um representante do CTG – Centro de Tradições Gaúchas
e) Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Bom Sucesso do Sul;
f) Um representante de Associações de Produtores Rurais do Município;
III - Iniciativa Privada
g) Um representante dos gestores de segmento de alimentos e bebidas – bares, restaurantes, lanchonetes e similares.
h) Um representante do segmento de artesanato.
i) Um representante do Agronegócio.
§ 1º A cada membro titular deverá ser indicado um suplente.
§ 2º O funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será regulamentado através de regimento interno elaborado e aprovado por seus membros.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal do Turismo poderão indicar novos membros não governamentais para compor o conselho, desde que as entidades constantes das alíneas "c" e "d", não indiquem seus representantes, devendo a inclusão ser aprovada pela maioria dos demais membros do conselho.
§ 4º O presidente, vice-presidente e secretário executivo, serão eleitos dentre os membros do Conselho Municipal de Turismo, para um mandato de dois anos, sendo que a presidência deverá ser exercida, de forma alternada, por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições, o gerenciamento do Plano de Desenvolvimento Estratégico do Turismo Sustentável do Município e a aprovação e fiscalização da aplicação dos recursos que forem destinados ao desenvolvimento do Turismo no Município.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2019
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito