CHEFE DE GABINETE · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.683, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.683, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no valor de R$ 53.238,33 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), para suprir as dotações orçamentárias abaixo relacionadas destinada ao suporte das despesas a serem realizadas, através da LC 195/2022 – Paulo Gustavo.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Dpto de Educação, Cult. e Esporte
09.03
Divisão e Cultura
13.392.001.2.035
Apoio ao Desenvolv de Ativ Cultur
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a P. Física
1053
37.968,97
3.3.60.45
Subvenções Econômicas
1054
15.269,36
TOTAL
53.238,33
Art. 4o Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação em acordo com o inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 53.238,33 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1719.99.01.07 (213)
Transferência Setor Cult LC 195/2022 – Audiovisual – art. 5º
1053
37.968,97
1719.99.01.08 (214)
Transferência Setor Cult LC 195/2022 – Demais Setores Culturais – Art. 8º
1054
15.269,36
TOTAL
53.238,33
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito