CHEFE DE GABINETE · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 1.673, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.673, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
41.339.210,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.981.765,00
Receitas de Contribuições
477.850,00
Receita Patrimonial
190.580,00
Receita Agropecuária
115.000,00
Receita de Serviços
115.000,00
Transferências Correntes
38.459.015,00
RECEITAS DE CAPITAL
116.950,00
Alienação de Bens
116.950,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
41.456.160,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
6.456.160,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
35.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa
959.000,00
04-Administração
4.979.500,00
08-Assistência Social
1.894.500,00
10-Saúde
7.996.000,00
12-Educação
6.158.000,00
13-Cultura
238.000,00
15-Urbanismo
3.263.000,00
16-Ciência e Tecnologia
40.000,00
20-Agricultura
726.000,00
22-Indústria
658.000,00
23-Comércio e Serviços
140.000,00
26-Transporte
5.749.000,00
27-Desporto e Lazer
286.000,00
28-Encargos Especiais
1.563.000,00
99-Reserva de Contingência
350.000,00
TOTAL
35.000,000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
31-Ação Legislativa
959.000,00
062-Defesa do Interesse Público no Processo
381.000,00
122-Administração Geral
3.522.500,00
123-Administração Financeira
888.000,00
128-Formação de Recursos Humanos
244.000,00
129-Administração de Receitas
123.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
480.000,00
244-Assistência Comunitária
1.396.000,00
301-Atenção Básica
7.611.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
40.000,00
304-Vigilância Sanitária
77.000,00
305-Vigilãncia Epidemiológica
76.000,00
306-Alimentação e Nutrição
54.500,00
361-Ensino Fundamental
5.319.500,00
365-Educação Infantil
748.500,00
367-Educação Especial
77.000,00
392-Difusão Cultural
238.000,00
452-Serviços Urbanos
3.263.000,00
571-Desenvolvimento Científico
40.000,00
606-Extensão Rural
716.000,00
661-Promoção Industrial
658.000,00
695-Turismo
140.000,00
782-Transporte Rodoviário
5.749.000,00
812-Desporto Comunitário
286.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
1.190.000,00
846-Outros Encargos Especiais
373.000,00
999-Reserva de Contingência
350.000,00
TOTAL
35.000.000,00
03 – POR PROGRAMAS
0-OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.563.000,00
1-PROCESSO LEGISLATIVO
959.000,00
2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
1.266.500,00
3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
2.702.000,00
4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE
1.011.000,00
5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
5.749.000,00
6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
3.263.000,00
7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES
7.983.000,00
8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.433.000,00
9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR
399.000,00
10-GESTÃO E COORDEN DO ENSINO FUNDAMENTAL
6.145.000,00
11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
238.000,00
12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR
286.000,00
13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA
716.000,00
14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
658.000,00
15-APOIO AO TURISMO
140.000,00
16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO
40.000,00
17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
54.500,00
19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
36.000,00
20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
8.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
350.000,00
TOTAL
35.000.000,00
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
29.972.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.678.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
350.000,00
TOTAL
35.000.000,00
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-CAMARA MUNICIPAL
959.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
1.266.500,00
03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
3.075.000,00
04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS
2.551.000,00
05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
5.749.000,00
06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.263.000,00
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE
7.996.000,00
08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
1.894.500,00
09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
6.682.000,00
10 – DEPARTAMENTO DE AGR PEC. E MEIO AMBIENTE
726.000,00
11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO
838.000,00
TOTAL
35.000.000,00
Art. 4º Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2024, no que couber:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
V – Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17.03.1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VI – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VII – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito