CHEFE DE GABINETE · 18 de setembro de 2020
LEI Nº 1.529, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.529, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, do Município de Bom Sucesso do Sul – Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, serão provenientes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
II - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público, no âmbito do município de Bom Sucesso do Sul.
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 1,0% (um por cento) do seu faturamento no Município de Bom Sucesso do Sul, para o FMMA;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.
Art. 3º. Os recursos do FMMA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 3º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2º desta Lei.
§ 4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva aplicação em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas com a Política Ambiental da Concessionária.
Art. 4º - Os recursos do FMMA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis;
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
III - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMMA;
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Bom Sucesso do Sul, assim consideradas e destinadas a:
a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMMA;
b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município;
Art. 5º. O financiamento referido no Inciso II, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.
Art. 6º. Somente poderá receber recursos do FMMA, de que trata o Art. 5º desta lei, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, detentora de Título de Utilidade Pública, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul.
Parágrafo único – O repasse de recurso do FMMA para entidades da sociedade civil deverá ser autorizado pela Câmara de Vereadores, com a apreciação e votação de Projeto de Lei específico, encaminhado pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. Os recursos do FMMA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 3º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 9º. Constituem ativos contábeis do FMMA:
I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMMA.
Art. 10. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMMA.
Art. 11. O passivo do FMMA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 12. Para movimentação bancária dos recursos do FMMA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Diretor de Finanças e a outra do Presidente do FMMA.
Art. 13. Ao Executor do FMMA compete ainda:
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMMA, previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMMA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMMA;
V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente,
VI - outras atribuições definidas pelo Fundo.
VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMMA;
VIII - assinar, juntamente com o Diretor de Finanças, os cheques sacados contra a conta bancária do FMMA, depois de processada a despesa;
IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMMA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Art. 4º desta Lei;
X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMMA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
Art. 14. A contabilidade do FMMA, será executada pelo setor de contabilidade do Município e em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§ 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMMA.
§ 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMMA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMMA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 15. O controle social será exercido pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente do Município de Bom Sucesso do Sul, por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias, anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 17(dezessete) dias do mês de setembro de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito