CHEFE DE GABINETE · 11 de agosto de 2022
LEI Nº 1.615, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.615, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav. com pedras irregulares e/ou recap. Asfáltico em estradas vicinais.
4.4.90.51
Obras e Instalações (80)
000
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 4º Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior por conta da Fonte de Recursos Livres.
I – Por superávit financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
FONTE
NOMENCLATURA
VALOR
000
Fonte de Recursos Livres
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito