CHEFE DE GABINETE · 11 de abril de 2024
LEI Nº 1.695, DE 10 DE ABRIL DE 2024
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.695, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), na Fonte de Recursos: 894, na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
10.01
Div. Fom. Agri Pec e Meio Amb.
20.606.0013.1.011
Aquis. de Veículos Maquinas e Equip Agrícola e Pecuária
4.4.90.52
Equip e Mat Permanente
894
477.500,00
TOTAL
477.500,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ convênio é de R$ 477.500, (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2419.99.01.06 (163)
Convênio MAPA 911935 - Maquina Agrícola
894
477.500,00
TOTAL
477.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito