CHEFE DE GABINETE · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº 1.356, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.356, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2018, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
0501
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.029
Operação de Crédito Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
617
850.000.00
TOTAL
850.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1328/2017 de 19 de outubro de 2017.
Art. 4º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017 da LDO e 1335/2017 de 13 de novembro de 2017 do PPA 2018/2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de janeiro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.