CHEFE DE GABINETE · 19 de abril de 2024
LEI Nº 1.697, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.697, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, por superávit oriundo de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 1.026.014,05 (um milhão, vinte e seis mil, quatorze reais e cinco centavos), na Fonte de Recursos 5885 e na Fonte de Recursos Livres: 5000 o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação, Cultura e Esportes
09.04
Divisão de Esportes
27.812.0012.1.010
Const. Ampli. Reformas de Centros Esportivos e/ou área de lazer
4.4.90.51
Obras e Instalações
5885
1.026.014,05
4.4.90.51
Obras e Instalações
5000
1.400.000,00
TOTAL
2.426.014,05
Art. 4º Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e artigo 4º inciso VII da Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023.
II – Por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2023 no valor de R$ 2.470.014,05 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, quatorze reais e cinco centavos).
FONTE
NOMENCLATURA
TOTAL
5885
Emendas Individuais Impositivas – para Construção de piscina de Hidroterapia
1.026.014,05
5000
Fonte de Recursos Livres
1.400.000,00
TOTAL
2.426.014,05
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito