CHEFE DE GABINETE · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.594, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.594, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal em Exercício, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.2.029
Atividades Op. do Ensino Fund. 5% e 25%
3.3.71.70
Rateio pela participação em Consórc. Público
103
23.000,00
TOTAL
23.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.1.009
Veículos para o Transporte Escolar
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente (316)
103
23.000,00
TOTAL
23.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2022.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício