CHEFE DE GABINETE · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº 1.351, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.351, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros e valor de créditos a receber não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 300.473,42 (trezentos mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), por excesso de arrecadação o valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte de Recursos: 821, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Depto de Obras e Serviços Rodoviários
0501
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav. com pedras irregulares e/ou recape asfáltico em estradas vicinais e ampliação de ponte
4.4.90.51
Obras e Instalações
821
300.473,42
4.4.90.51
Obras e Instalações
821
333.000,00
TOTAL
633.473,42
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior e por excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber R$ 300.473,42 (trezentos mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos).
FONTE
NOMENCLATURA
TOTAL
821
Convênio SEAB – Pavimentação com pedras irregulares em estradas rurais do município.
300.473,42
TOTAL
300.473,42
II - Por excesso de arrecadação R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2428.99.1.1.02 (111)
Convênio SEAB – Pavimentação com pedras irregulares em estradas rurais do município.
821
333.000,00
TOTAL
333.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de janeiro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.