CHEFE DE GABINETE · 13 de abril de 2017
LEI Nº 1.291, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.291, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, complementando as ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, complementando as ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1.067 de 02/10/2013, da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.257 de 10/08/2016, e da LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.269 de 09/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 105.528,84 (cento e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
10
Departamento de Agric. E Meio Ambiente
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(saldo de 2016)
789 (SEAB CONVÊNIO 058/2014 – GESTÃO DE SOLO)
10.01
Div. Fom. Agric. Pec. Prot. Meio Ambiente
2060600132.037
Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Setor Agropecuário.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
73.939,02
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros PJ.
8.443,34
3.3.90.93.00
Restituição
13.146,48
3.3.90.93.00
Restituição
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
789 (SEAB CONVÊNIO 058/2014 – GESTÃO DE SOLO)
10.000,00
TOTAL
105.528,84
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2016) e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016)
Fonte: 789 - (SEAB CONVÊNIO 058/2014 – GESTÃO DE SOLO)
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(saldo de 2016)
789 (SEAB CONVÊNIO 058/2014 – GESTÃO DE SOLO)
95.528,84
95.528,84
0,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 806 - (BLOCO BOLSA FAMÍLIA)
789 (SEAB CONVÊNIO 058/2014 – GESTÃO DE SOLO)
10.000,00
TOTAL GERAL.......................................R$
105.528,84
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bom Sucesso do Sul-PR, em 12 de abril de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito