CHEFE DE GABINETE · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 1.666, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.666, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.623/2022 de 11 de novembro de 2022, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Depto de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Ativ Op do Fundo Munic de Saúde
3.1.90.11
Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (139)
303
665.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (140)
303
400.000,00
3.1.90.16
Outras Desp. Variáv- P. Civil (141)
303
140.000,00
10.301.0007.2.024
Ativ Op do Consórcio de Saúde
3.3.71.70
Rateio pela particip. em Cons. Púb (178)
303
650.000,00
09.00
Depto de Educação, cultura e Esportes
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.2.029
Atividades Operacionais do Ensino Fundamental – 5% e 25% e outros
3.1.90.11
Venc. Vantag Fixas – P. Efetivo (321)
103
70.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo (339)
103
30.000,00
12.361.0010.2.030
Transporte Escolar
3.1.90.11
Venc.Vantag Fixas – P.l Efetivo (346)
103
45.000,00
09.03
Divisão de Cultura
13.392.0011.2.035
Apoio ao Desenv. De Atividades Culturais
3.3.90.30
Material de Consumo (394)
000
100.000,00
TOTAL
2.100.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional SUPLEMENTAR especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
01.00
Câmara Municipal
01.01
Câmara de Vereadores
01.031.0001.2.001
Atividades Op. do Legislativo
3.3.90.14
Diárias – P. Civil (441)
000
15.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo (442)
000
35.000,00
3.3.90.33
Passag e Desp. Locomoção (443)
000
5.900,00
3.3.90.36
Outros Serv. Terc – p. Física (444)
000
31.000,00
3.3.90.40
Serv. De Tec. da informação (446)
000
32.900,00
02.00
Governo Municipal
02.01
Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002
Ativ Op. do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30
Material de Consumo (4)
000
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. Terc – p. Jurídica (6)
000
10.000,00
4.4.90.52
Equip. Mat. Permanente (7)
000
4.900,00
04.00
Depto de Finanças
04.01
Div de Finan., Cont e Tesouraria
28.843.0000.0.003
Juros e Amortiz da Dív Interna
4.6.90.71
Principal da Dív. Cont. Resga (64)
000
80.000,00
05.00
Depto de Obras e Serv. Rodov.
05.01
Div de Serv. Rodov
26.782.0005.2.011
Ativ. Op. da Div de Serv. Rodov
3.1.90.11
Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (81)
000
250.000,00
26.782.0005.1.002
Aquisi. de Máq, Equip. Caminh e Veículos p Div de Serv. Rodov.
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente (78)
000
108.900,00
26.782.0005.1.003
Pav. Com Pedras Irreg. e/ou Recap. Asf. em estradas vicinais e Ampl. De Ponte
4.4.90.51
Obras e Instalações (80)
000
21.600,00
06.00
Depto de Obras e Serv. Urbanos
06.01
Div. de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0006.2.012
Ativ Op. Div de Obras e Serv Urb
4.4.90.51
Obras e Instalações (114)
000
61.900,00
15.452.0006.1.005
Execução de Obras Públicas
4.4.90.51
Obras e Instalações (97)
000
195.000,00
07.00
Depto de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.006
Aquis. Veículos área de Saúde
4.4.90.52
Equip. e Mat Permanente (137)
303
84.900,00
10.301.0007.1.007
Aquis de Equip Unid de Saúde
4.4.90.52
Equip. e Mat Permanente (138)
303
59.900,00
10.301.0007.2.015
Ativ Op do Fundo Munic de Saúde
3.3.90.14
Diárias – P. Civil (142)
303
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. Terc – P.Jurídica (152)
303
280.000,00
3.3.90.36
Outros Serv.Terc – P. Física (150)
303
35.000,00
3.3.90.40
Serv.Tec da Informação (154)
303
20.000,00
10.122.0007.2.026
Ativ Op do Depto de Saúde
3.1.90.11
Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (132)
303
119.900,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (133)
303
24.900,00
3.3.90.14
Diárias – P. Civil (134)
303
11.900,00
3.3.90.30
Material de Consumo (135)
303
5.900,00
3.3.90.39
Outros Serv. Terc – P.Jurídica (136)
303
5.900,00
08.00
Depto e Ação Social
08.01
Div.Assist.Social e Prom Dir Inf
08.244.0008.1.028
Const.Ampl Ref e Melh Préd Pub
4.4.90.51
Obras e Instalações (216)
000
79.000,00
09.00
Depto de Educ, Cult e Esportes
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.1.008
Constr. Ampliação, Reforma da estrutura física das unidades escolares
4.4.90.51
Obras e instalações (317)
103
56.000,00
12.361.0010.1.009
Veiculos para transporte escolar e/ou apoio administrativo
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente (319)
103
89.000,00
09.03
Divisão de Cultura
13.392.001.2.035
Apoio ao Desenvolv de Ativid Cult
3.3.90.31
Prem. Cult, Artist, Cient. (395)
000
51.900,00
11.00
Depto de Ind Com e Turismo
11.01
Div. De Ind. Com e Turismo
22.661.0014.1.012
Const Ampl e Refor Barrac Ind
4.4.90.51
Obras e Instalações (421)
000
114.900,00
4.4.90.51
Obras e Instalações (1909)
5000
79.900,00
23.695.0015.1.013
Const, Ampli. Concl de Obras
4.4.90.51
Obras e Instalações (430)
000
68.900,00
TOTAL
2.100.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21(vinte e um) dias do mês de setembro de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito