CHEFE DE GABINETE · 30 de abril de 2020
LEI Nº 1.507, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.507, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Abre crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº1477/2019 de 31 de outubro de 2019, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.024
Atividades Op. do Consórcio de Saúde
4.4.71.70
Equipamentos e material permanente
345
115.000,00
TOTAL
115.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2428.99.11.11 (190)
Transf Estadual - Resolução SESA 773
345
111.000,00
1321.00.11 (191)
Rend de aplicação financeira
345
4.000,00
TOTAL
115.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29(vinte e nove) dias do mês de abril de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito