CHEFE DE GABINETE · 24 de julho de 2017
LEI Nº 1.304, DE 21 DE JULHO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.304, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Município a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a empresa Fraga Construções e Engenharia Ltda.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a empresa Fraga Construções e Engenharia Ltda, para realizar serviços de britagem de pedra e retirada de matéria prima britada, exceto material utilizado para a fabricação de concreto ciclópico.
Art. 2º - Constitui objeto do Termo de Cooperação Técnica, a instalação do britador móvel de propriedade do Município, no empreendimento denominado de PCH Jacaré, local onde a Fraga Construções e Engenharia presta serviços, para britagem de matéria prima proveniente da execução do refeito empreendimento, com previsão de extração de aproximadamente 4.000 m3 de rocha, que serão utilizadas pelo Município para o cascalhamento das estradas rurais, execução de sumidouros, drenos e aterros no Município.
Art. 3º - O Município deverá:
I. Fornecer o britador móvel;
II. Fornecer máquina pá carregadeira para alimentar o britador;
III. Disponibilizar os funcionários, operadores do britador;
IV. Retirar o material britado que não for utilizado no empreendimento;
V. Retirar o cascalho proveniente das escavações obrigatórias (bota-fora).
Art. 4º - A Fraga Construções e Engenharia Ltda., deverá:
I. Fornecer a matéria prima (rocha) no local onde será instalado o britador;
II. Fornecer o combustível utilizado na operação do britador e da pá carregadeira;
III. Fornecer refeições para os servidores do Município, que irão operar o britador e a pá carregadeira;
IV. Disponibilizar máquinas para transportar a matéria prima do local da extração até o britador;
V. Disponibilizar todo o cascalho proveniente das escavações obrigatórias (bota-fora), para utilização pelo Município.
Art. 5º - O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve o repasse de recursos entre seus partícipes.
Art. 6º - Cada parte assume as responsabilidades pelo vínculo empregatício de seus servidores ou empregados.
Art. 7º - O Termo de Cooperação Técnica terá prazo de vigência de 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado, no interesse das partes.
Art. 8º - O Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido:
I. Por acordo das partes;
II. Quando houver descumprimento de quaisquer das cláusulas do Termo de Cooperação Técnica.
Parágrafo único - Rescindido o pactuado, os equipamentos do Município, deverão ser imediatamente restituídos.
Art. 9º - Ao Município fica reservado o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias, analisar a viabilidade da continuidade da cooperação técnica, podendo rescindir o acordado a qualquer tempo.
Art. 10º - Ao Município fica assegurado o direito de retirar os equipamentos do local, sem aviso prévio, para dar atendimento às situações de relevante interesse público.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul-PR, 21 de julho de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito