CHEFE DE GABINETE · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.539, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.539, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), e criada a Fonte de Recursos: 861 para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0601
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.1.004
Recapeamento asfáltico e/ou pavimentação com pedras irregulares, Const Calçadas, ruas e avenidas P.U
4.4.90.51
Obras e Instalações
861
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2428.99.11.14 (233)
Convênio SEIL 083/2020 – Infraestrutura urbana
861
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito