CHEFE DE GABINETE · 18 de julho de 2024
LEI Nº 1.713, DE 17 DE JULHO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.713, DE 17 DE JULHO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 937.900,00 (novecentos e trinta e sete mil e novecentos reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.024
Atividades Op. do Consórcio saúde
3.3.71.70
Rateio p Particip em Consórcio Público
303
937.900,00
TOTAL
937.900,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
02.00
Governo Municipal
02.03
Assessoria Jurídica
04.062.0002.2.004
Ações Op. de Natureza Jurídica
3.1.90.11
Venc e Vantag Fixas – P. Civil (11)
000
95.000,00
3.1.90.13
Contribuições patronais (12)
000
40.000,00
05.00
Depto de Obras e Serv Rodoviários
05.01
Divisão de Serv. Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav. com pedras irreg e/ou recap asfál, estrad vic e ampl de pontes
4.4.90.51
Obras e instalações (81)
000
300.000,00
26.782.0005.2.011
Ativid Op. da Div de Serv. Rodov
4.4.90.51
Obras e instalações (95)
000
109.900,00
06.00
Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01
Divisão de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0006.1.005
Execução de Obras Públicas
4.4.90.51
Obras e instalações (98)
000
220.000,00
09.00
Depto de Educ, Cultura e Esportes
09.04
Divisão de Esportes
27.812.0012.1.010
Const. Ampl e Reforma de Centros Esportivos e/ou área de lazer
4.4.90.51
Obras e Instalações (402)
000
53.900,00
11.00
Depto de Ind. Comércio e Turismo
11.01
Div de Ind. Com e Turismo
22.661.0014.1.012
Const. Ampli. e Reforma Bar Indus
4.4.90.51
Obras e instalações (425)
000
119.000,00
TOTAL
937.900,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito