CHEFE DE GABINETE · 30 de julho de 2018
LEI Nº 1.400, DE 27 DE JULHO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.400, DE 27 DE JULHO DE 2018.
Abre Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 945,85 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), e criada a Fonte de Recursos: 783, na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serviços Rodoviários
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav com pedra irreg. e/ou rec asfáltico em estradas vicinais e ampl de pontes
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
783
945,85
TOTAL
945,85
Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I - Por excesso de arrecadação R$ 945,85 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1321.00.11 (120)
Rendimento de aplicação financeira – Convênio SEIL
783
129,10
2428.10.71.03 (122)
Convênio Calçamento SEIL nº 044/2013
783
816,75
TOTAL
945,85
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito