CHEFE DE GABINETE · 16 de março de 2023
LEI Nº 1.633, DE 15 DE MARÇO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.633, DE 15 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a receber imóvel em doação.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, área de terras com 1.640,00 m2 (um mil, seiscentos e quarenta metros quadrados), localizada nesta cidade, parte a ser desmembrada da matrícula nº 15.994, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, de propriedade dos senhores Antônio Baggio, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº ***, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e sua esposa Anilda Baggio, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº ***, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados em Bom Sucesso do Sul-Pr.
I- Os limites e as confrontações serão levantados por ocasião da confecção do mapa e do memorial descritivo do imóvel, anteriores à realização da escritura pública de doação.
Art. 2º A área doada será incorporada ao patrimônio público do Município.
Art. 3º As despesas com a subdivisão da área, confecção de mapa, memorial descritivo e a abertura de nova matricula para a área doada, bem como as despesas com a escrituração e o registro desta transação, serão custeadas pelo Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 4º Os proprietários/doadores deverão apresentar todas as certidões negativas dos órgãos federal, estadual e municipal, notadamente daquelas relativas ao passivo ambiental.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 15 de março de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito