CHEFE DE GABINETE · 4 de abril de 2023
LEI Nº 1.640, DE 03 DE ABRIL DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.640, DE 03 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a implantar e pagar bolsa estágio em razão da assinatura do Termo de Cooperação Institucional celebrado com a Faculdade Educacional de Pato Branco Ltda.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada, a implantação e o pagamento de bolsa estágio, aos acadêmicos do curso de medicina, vinculados à Faculdade Educacional de Pato Branco-Ltda, em razão do Convênio celebrado, por meio de Termo de Cooperação Institucional nº 01/2023, na data de 06 de fevereiro de 2023.
Art. 2º O valor da bolsa estágio será R$ 1.103,92 (um mil, cento e três reais e noventa e dois centavos), com carga horária diária de 06 (seis) horas e de 30 (trinta) horas semanais, com pagamento mensal, efetuado diretamente em conta bancária dos acadêmicos/estagiários.
§ Único. O valor da bolsa estágio será alterado, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC;
Art. 3º A atuação do estagiário deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada pelo médico preceptor responsável, a ser indicado pelo Diretor do Departamento de Saúde.
Art. 4º O Diretor do Departamento de Saúde e o médico preceptor, deverão definir a carga horária e os horários de atendimento onde haverá a presença de estagiários, bem como a forma de controle e de atuação de cada estagiário.
Art. 5º Os acadêmicos deverão portar crachá identificador de sua condição de estagiários.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Departamento de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito