CHEFE DE GABINETE · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.345, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.345, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul na Lei Orçamentária nº 1269/2016 de 09.11.216, no valor de R$ 5.090,09 (cinco mil, noventa reais e nove centavos), e aberta a Fonte de Recursos: 810, na dotação orçamentária abaixo relacionada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agricultura Pec e Meio Ambiente
10.01
Divisão Fom Agrícola Pec Proteção ao Meio Ambiente
20.606.0013.2.037
Desenvolvimento de Ações voltadas ao Setor de Agropecuária
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
810
5.090,09
TOTAL
5.090,09
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas com abertura do crédito adicional especial referido no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO total/parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agricultura Pec e Meio Ambiente
10.01
Divisão Fom Agrícola Pec Proteção ao Meio Ambiente
20.606.0013.2.037
Desenvolvimento de Ações voltadas ao Setor de Agropecuária
3.3.90.30
Material de Consumo (1402)
810
3.090,09
3.3.90.30
Material de Consumo (1403)
810
2.000,00
TOTAL
5.090,09
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1257/2016 de 10.08.2016 - LDO e 1067/2013 de 02.10.2013 do PPA 2014/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito