CHEFE DE GABINETE · 21 de setembro de 2017
LEI Nº 1.322, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.322, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul na Lei Orçamentária nº 1269/2016 de 09.11.216, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros e valor de créditos a receber não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 3.090.09 (três mil noventa reais e nove centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando o valor de R$ 33.090,09 (trinta e três mil noventa reais e nove centavos), e aberta a Fonte de Recursos: 810, nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agricultura Pec e Meio Ambiente
10.01
Divisão Fom Agrícola Pec Proteção ao Meio Ambiente
20.606.0013.2.037
Desenvolvimento de Ações voltadas ao Setor de Agropecuária
3.3.90.30
Material de Consumo
810
3.090.09
3.3.90.30
Material de Consumo
810
30.000,00
TOTAL
33.090,09
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 3.090,09 (três mil noventa reais e nove centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme previsto no inciso I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 3.090,09 (três mil noventa reais e nove centavos).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
810
Recuperação trafegabilidade estradas rurais
3.090,09
TOTAL
3.090,09
II – Excesso de Arrecadação nas alíneas das receitas a seguir especificadas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
810
1325.01.99.76 (182) – Ren dep rec vinc SEAB – Recup estradas
5.000,00
810
1762.99.14 (220) – Recuperação de estradas SEAB Conv 083/2016
25.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 3º. Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1257/2016 de 10.08.2016 - LDO e 1067/2013 de 02.10.2013 do PPA 2014/2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal