CHEFE DE GABINETE · 13 de setembro de 2017
LEI Nº 1.320, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.320, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2°. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pelo Departamento Municipal de Ação Social, ao qual está vinculado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II. As transferências e repasses do Município;
III. Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV. Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V. Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI. As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII. Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII. As receitas estipuladas em Lei.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Bom Sucesso do Sul, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4°. O Departamento de Ação Social, órgão gestor, prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6°. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal Projeto de Lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 7°. Fica incluído o inciso X, no art. 3º, da Lei nº 326, de 09 de março de 2005, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com a seguinte redação:
Art. 3º
X- deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao FundoMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, 11 de setembro de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal