CHEFE DE GABINETE · 9 de março de 2018
LEI Nº 1.363, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.363, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA – Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017,
Art. 4º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei nº 4320/64, na dotação orçamentária abaixo relacionada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
PPA/LDO/ LOA2018
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operac. do Fundo Mun de Saúde
4.4.90.61
Aquisição de Imóveis
303
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 4º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
PPA/LDO/ LOA2018
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.007
Aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde
4.4.90.52
Equipamento e Material permanente (353)
303
150.000,00
10.301.0007.2.015
Atividades Operac. do Fundo Mun de Saúde
4.4.90.52
Equipamento e Material permanente (368)
303
50.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de março de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito