CHEFE DE GABINETE · 13 de março de 2026
LEI Nº 1.775, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.775, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, revisão geral anual ao subsídio dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bom Sucesso do Sul, no percentual de 4,30% (quatro inteiro e trinta centésimos por cento), com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, no período compreendido de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.
Art. 2º A implementação do acréscimo decorrente da recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bom Sucesso do Sul, ficará adstrito aos limites impostos pelo Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 12 de março de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito