CHEFE DE GABINETE · 24 de junho de 2021
LEI Nº 1.554, DE 23 DE JUNHO DE 2021
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.554, DE 23 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIAR FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e criar Fonte de Recursos no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serviços Rodoviários
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquisição de máquinas, equipamentos, caminhões e veículos.
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
620
650.000,00
TOTAL
650.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Bom Sucesso do Sul, 23 de junho de 2021.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal