CHEFE DE GABINETE · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.730, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.730, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu MAICO DIOGO FAVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 8.399.852,07 (oito milhões trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação, Cult e Esport
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.1.008
Const. Ampl. Reforma da Estrut. Física das Unidades Escolares
4.4.90.51
Obras e Instalações
907
8.399.852,07
TOTAL
8.399.852,07
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 8.399.852,07 (oito milhões trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2412.50.9.1 (106)
Programa Escola 5 Salas - Termo de Compromisso FNDE/PAR
907
8.399.852,07
TOTAL
8.399.852,07
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito