CHEFE DE GABINETE · 18 de abril de 2019
LEI Nº 1.446, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.446, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29.11.2018, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 841, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0601
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.1.004
Recapeamento asfáltico e/ou pavimentação com pedras irregulares construção de calçadas em ruas e avenidas do P.U.
4.4.90.51
Obras e Instalações
841
275.000,00
TOTAL
275.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2418.10.91.05 (154)
Convênio MCIDADES/CAIXA – Pav poliédrica e construção de Calçadas no Loteamento Vila Nova
841
275.000,00
TOTAL
275.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito