CHEFE DE GABINETE · 8 de maio de 2023
LEI Nº 1.646, DE 05 DE MAIO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.646, DE 05 DE MAIO DE 2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito