CHEFE DE GABINETE · 4 de agosto de 2022
LEI Nº 1.614, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.614, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a promover a venda de bens imóveis mediante licitação na modalidade concorrência;
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do Lote nº 01 (um) da quadra nº 29 (vinte e nove), situado na cidade de Bom Sucesso do Sul-Pr, contendo a área de 987,50 m² (novecentos e oitenta e sete metros e cinquenta e centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 24.902 e do Lote nº 02 (dois) da quadra nº 29 (vinte e nove), situado na cidade de Bom Sucesso do Sul-Pr, contendo a área de 850,00m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados), com benfeitorias, constante da Matrícula nº 24.903, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, em razão de não mais cumprirem com sua finalidade pública.
Art. 2º Fica autorizada a baixa, dos bens imóveis descritos no art. 1º, no cadastro do Patrimônio Público do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, respeitados os valores mínimos, através de licitação, na modalidade concorrência, o Lote nº 01 (um) da Quadra nº 29 (vinte e nove), situado na cidade de Bom Sucesso do Sul, Comarca de Pato Branco - PR, contendo a área de 987,50m² (novecentos e oitenta e sete metros e cinquenta e centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a área verde com 25,00m; SUL: com a Av. Bom Sucesso com 25,00m; LESTE: com o lote nº. 02 com 38,00m; OESTE: com o Rio com 41,00m, com Matrícula nº 24.902, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, sem benfeitorias, avaliado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 154, de 08 de junho de 2022, em R$ 306.303,33 (trezentos e seis mil, trezentos e três reais e trinta e três centavos) e o Lote nº 02 (dois) da Quadra nº 29 (vinte e nove), situado na Avenida Bom Sucesso, na cidade de Bom Sucesso do Sul, Comarca de Pato Branco – PR, contendo a área de 850,00m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com área verde com 25,00m; SUL: com a Av. Bom Sucesso com 25,00m, LESTE: com o lote nº. 03 com 30,00m; OESTE: com o lote nº. 01 com 38,00m, com Matrícula nº 24.903, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, contendo benfeitorias, sendo: uma construção em alvenaria com 1 (um) salão grande de 210,05m² (duzentos e dez metros e cinco centímetros quadrados), 1 (uma) cozinha com 41,63m² (quarenta e um metros e sessenta e três centímetros quadrados), 2 (duas) salas de reuniões com 13,50m² (treze metros e cinquenta centímetros quadrados), cada, 2 (dois) banheiros com 6,60m² (seis metros e sessenta centímetros quadrados), cada, totalizando a área construída de 313,50m2 (trezentos e treze metros e cinquenta centímetros quadrados), avaliado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 154, de 08 de junho de 2022, em R$ 613.525,00 (seiscentos e treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito