CHEFE DE GABINETE · 4 de maio de 2018
LEI Nº 1.383, DE 02 DE MAIO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.383, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior no valor de R$ 204.311,57 (duzentos e quatro mil trezentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), e criada a Fonte de Recursos: 327, na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.007
Aquisição de Equip. para Unidade de Saúde
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
327
204.311,57
TOTAL
204.311,57
Art.4o - Para cobertura do Crédito Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 204.311,57 (duzentos e quatro mil trezentos e onze reais e cinquenta e sete centavos).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
327
Aquisição de Equipamentos de Saúde
204.311,57
TOTAL
204.311,57
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito