CHEFE DE GABINETE · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 1.674, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.674, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o pagamento de auxílios moradia e alimentação aos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais médicos, vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, designados para prestar serviços em nosso Município:
I- auxílio moradia no importe de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) mensais;
II- auxílio alimentação no importe de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) mensais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores, constantes dos incisos I e II, do art. 1º, sempre que houver alteração dos valores pela Gestão do Programa Mais Médicos para o Brasil, por meio de Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, do Departamento de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/10/2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito