CHEFE DE GABINETE · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.690, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.690, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, revisão geral anual ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), com base na variação do INPC/IBGE, acumulado no período compreendido de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, visando a reposição da perda inflacionária apurada no mesmo período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício