CHEFE DE GABINETE · 23 de novembro de 2018
LEI Nº 1.412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a unificação dos imóveis denominados: Lotes Urbanos nº 02 e nº 03, da Quadra 17, matrículas nºs 52.572 e 27.590, respectivamente, do quadro urbano desta cidade de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. Autoriza, para efeito de Escritura Pública, a unificação dos imóveis denominados Lotes Urbano nº 02 da Quadra 17 e Lote Urbano nº 03 da Quadra 17, registrados sob matrículas nºs 52.572 e 27.590, respectivamente, situados na Rua João Coletti, nesta cidade e Município de Bom Sucesso do Sul, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2º. Unifica os imóveis denominados Lote Urbano nº 02, da Quadra 17, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado sob nº 52.572 e Lote Urbano nº 03, da Quadra 17, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado sob nº 27.590, ambos registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, situados na Rua João Coletti, nesta cidade e Município de Bom Sucesso do Sul, os quais passarão a constituir o Lote nº 02, da Quadra 17, com área total de 1.050,00m², de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca medindo 30,00 metros, confrontando-se com a Rua João Coletti;
LESTE: Por linha seca medindo 35,00 metros, confrontando-se com o Lote nº 04 da mesma quadra;
SUL: Por linha seca medindo 15,00 metros, confrontando-se com o Lote nº 20 da mesma quadra, com 15,00 metros confrontando-se com o Lote nº 21 da mesma quadra;
OESTE: Por linha seca medindo 35,00 metros, confrontando-se com o Lote nº 01 da mesma quadra;
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 22 (vinte) dias do mês de novembro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito