CHEFE DE GABINETE · 2 de setembro de 2019
LEI Nº 1.467, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.467, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial, abre fonte de recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29.11.2018, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação, a ser apurado no presente exercício, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) na Fonte de Recursos: 833, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agr. Pec e Meio Ambiente
10.01
Div Fom Pec Prot Meio Ambiente
20.606.0013.2.037
Desenv de Ações Volt ao Setor Agropec
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
833
7.000,00
TOTAL
7.000,00
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I - Por excesso de arrecadação de até R$ 7.000,00
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1321.00.11 (116)
Remuneração de rendimentos bancários
833
7.000,00
TOTAL
7.000,00
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito