CHEFE DE GABINETE · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 1.470, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.470, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Concessão de Uso Onerosa do Lago Municipal, localizado no Parque dos Anjos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso, a título oneroso, do Lago Municipal localizado no Parque dos Anjos, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, visando a exploração do serviço “pedalinho” e caiaques ou assemelhados, no lago municipal localizado no Parque dos Anjos, com fornecimento dessas embarcações, coletes salva-vidas, pessoal habilitado para à execução do serviço, bem como da manutenção e conservação das embarcações e da área onde o serviço será prestado.
Art. 2º A Concessionária, vencedora da licitação, tem as seguintes obrigações:I – A observação da legislação relativa à execução de obras no entorno do Lago, obedecendo rigorosamente o projeto aprovado;
II – O funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
III – A não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão dos serviços ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV – A autorização, bem como aprovação prévia e expressa do Município de Bom Sucesso do Sul nas hipóteses de realização de eventuais benfeitorias na área do entorno do Lago, observado as disposições desta Lei;
V – O cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como o pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI – A responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da exploração do serviço de “pedalinho e caiaque” ou assemelhados;
VII – A submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas do Município de Bom Sucesso do Sul, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;
VIII – A manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
IX – A responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar, bem como a manutenção e conservação ambiental do espaço, e apresentação de apólice de seguro para os casos de sinistros e emergências;
X – A responsabilidade da concessionária pelo Licenciamento Ambiental e pela manutenção da vigência da Licença de Operação – LO, bem como pelas demais autorizações que se fizerem necessárias durante a vigência da concessão de uso do espaço público;
XI – A concessionária deverá dar destinação aos resíduos produzidos pela manutenção das estruturas e materiais de limpeza geral do ancoradouro em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Município de Bom Sucesso do Sul
XII – O concessionário deverá manter embarcação a motor em perfeitas condições de uso para fiscalização e socorro de emergência, caso seja necessário, bem como de equipe de socorristas permanentemente durante o período de funcionamento da atração turística;
XIII – O horário de funcionamento do serviço de “pedalinho e caiaque” ou assemelhados previsto nesta Lei será de segunda a domingo, das 8h30min às 18h00 nos meses de inverno e das 8h30min às 20h00 nos meses de verão ou com horário de verão;
XIV – Liberar os equipamentos pelos menos dois dias por semana, sem custo, para atender os alunos do Centro Municipal de Educação Infantil Vovó Helena, da Escola Municipal Irmã Neli e Ensino Fundamental do Colégio Estadual Castelo Branco e APAE;
XV - Os serviços de manutenção, limpeza, conservação ambiental e melhorias relativamente ao lago e seu entorno, dos “pedalinhos e caiaques” ou assemelhados e demais acessórios, além do ancoradouro e da área de passeio público no entorno do Parque do Lago, serão de responsabilidade da concessionária.
Parágrafo único - A empresa beneficiária desta Lei, não poderá sob hipótese alguma paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias sem justificativa plausível, vender, transferir ou locar à terceiros o serviço, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser revogada a presente Concessão, sem qualquer medida judicial.
Art. 3ºTodas as benfeitorias executadas pela concessionária em bem móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público a ele se incorporarão, sem direito às futuras indenizações, devendo quando da realização de tais intervenções obter a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes;
I - A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão, devendo possuir apólice de seguro com cobertura para os casos de sinistros e emergências;
II - É obrigatória a disponibilização de colete salva-vidas individuais, homologados pela Marinha do Brasil, para os usuários dos veículos conhecidos como “pedalinhos e caiaques” ou assemelhados que transitam no Lago;
III -A concessionária deverá disponibilizar um número de coletes salva-vidas igual ao número de usuários presentes em cada trajeto;
Art. 4Compete ao Município de Bom Sucesso do Sul, por Decreto, reajustar os valores dos ingressos e as isenções, bem como definir o número de pedalinhos e caiaques que podem circular no Lago. Os valores que podem ser cobrados dos usuários estão definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 5º O prazo da Concessão de Uso será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado, se de comum acordo entre as partes, por igual período.
Art. 6º A interrupção das atividades da Concessionária, por mais de 90 (noventa) dias, implicará em imediata revogação da Concessão de Uso, com a perda das benfeitorias existentes e a reversão ao patrimônio do Município, do imóvel objeto do Contrato, independentemente de prévia notificação do Município.
Art. 7º A Concessão de Uso será revogada e o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização ou retenção, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito, em caso de:
I. Desvio de finalidade do uso previsto no Contrato de Concessão;
II. Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso concedido;
III. Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;
IV. Realização de alterações/modificações no objeto desta Concessão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;
V. Deixar de cumprir quaisquer das disposições constantes do Contrato de Concessão ou das determinações emanadas dos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso;
VI. Deixar de cumprir legislação federal, estadual ou municipal pertinente a atividade desenvolvida.
Art. 8º A Concessão será formalizada em razão do interesse público, que é a oportunidade de oferecer a população uma atividade de lazer e esporte, além da geração de empregos para o Município, conforme disposições da Lei Orgânica do Município, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Uso, precedido de licitação na modalidade de concorrência.
Art. 9º Eventual prorrogação do prazo fixado no Art. 5º desta lei, deverá ser requerida e justificada pela Concessionária e obter parecer favorável do Departamento de Indústria.
Art. 10 O Município, através da Direção do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.
Art. 11 A reparação dos danos eventualmente causados ao bem, objeto deste Contrato de Concessão, serão, integralmente, suportados pela Concessionária, inclusive, os decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Art. 12 Poderá ocorrer a revogação da presente concessão, se as disposições desta Lei forem descumpridas pela Concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 13 Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo à Concessão de Uso, só poderá ser efetuada por escrito, sendo expressamente vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de setembro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº ........./2019
TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE PEDALINHOS E CAIAQUES EXISTENTES NO LAGO MUNICIPAL LOCALIZADO NO PARQUE DOS ANJOS
Tipo de estrutura
Valor em R$
Barcos tipo “Pedalinhos” ou assemelhados, com espaço para no mínimo duas pessoas, com tempo de utilização mínima de 10 minutos.
5,00
Caiaque individual com tempo de utilização mínima de 10 minutos.
5,00
Observações:
Se o tempo de utilização for maior, o valor aumentará proporcionalmente.
a) Os valores serão corrigidos anualmente pelo INPC/IBGE. Aumento do valor acima da inflação será objeto de solicitação formal e justificativa plausível do Concessionário e aceita pela Administração, cuja concessão será feita por Decreto do Poder Executivo.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 11 de setembro de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito