CHEFE DE GABINETE · 18 de abril de 2022
LEI Nº 1.603, DE 14 DE ABRIL DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.603, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 872, e por superávit, oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior da Fonte de Recursos Livres o valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), totalizando o valor de R$ 803.000,00 (oitocentos e três mil reais), para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquisição de máquinas, equipamentos, caminhões e veículos para a Div de Serv Rod.
4.4.90.52
Equipamentos e mat. permanente
872
515.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e mat. Permanente (78)
000
288.000,00
TOTAL
803.000,00
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, conforme valores abaixo especificados
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2422.54.01.06
Convênio SEDU 232/2022
872
515.000,00
TOTAL
515.000,00
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2021 no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
FONTE
NOMENCLATURA
TOTAL
000
Fonte de recursos Livres
288.000,00
TOTAL
288.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito