CHEFE DE GABINETE · 18 de agosto de 2017
LEI Nº 1.313, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.313, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Município a celebrar acordo extrajudicial, para indenizar danos materiais causados em acidente de trânsito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, para indenização de danos materiais causados em acidente de trânsito, no valor total de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais), conforme apurado no Protocolo nº 284446, de 15 de maio de 2017, em que é requerente Lucas Vanderlei Mackievicz.
Art. 2º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul-PR, 17 de agosto de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal