CHEFE DE GABINETE · 14 de julho de 2022
LEI Nº 1.610, DE 13 DE JULHO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.610, DE 13 DE JULHO DE 2022
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal da Primeira Infância, sob supervisão e, coordenação do Departamento de Assistência Social, com o objetivo de dar atendimento à primeira infância, período compreendido entre a concepção até o sexto ano de vida da criança.
Parágrafo único. O monitoramento, acompanhamento e a avaliação das ações do Plano Municipal da Primeira Infância serão de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto no Plano Municipal da Primeira Infância, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com outros Municípios, com o Estado do Paraná e com o Governo Federal e seus respectivos órgãos.
Art. 3º O Plano Municipal da Primeira Infância, constante do Anexo I, é parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de julho de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito