CHEFE DE GABINETE · 26 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.772, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.772, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2026, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.749/2025 de 15 de setembro de 2025, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.752/2025 de 25 de setembro de 2025, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.758/2025 de 13 de novembro de 2026, no valor de R$ 8.399.852,07 (oito milhões trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação, Cult e Esport
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.1.008
Const. Ampl. Reforma da Estrut. Física das Unidades Escolares
4.4.90.51
Obras e Instalações
907
8.399.852,07
TOTAL
8.399.852,07
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 8.399.852,07 (oito milhões trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2412.50.9.1 (182)
Programa Escola 5 Salas - Termo de Compromisso FNDE/PAR
907
8.399.852,07
TOTAL
8.399.852,07
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 25 de fevereiro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito