CHEFE DE GABINETE · 22 de junho de 2017
LEI Nº 1.297, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.297, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a serem apurados no corrente exercício e criada a Fonte de Recursos: 327, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.007
Aquisição de equipamentos para Unidade de Saúde
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
327
210.000,00
TOTAL
210.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
I - Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2471.01.99.02 (244)
Convênio para aquisição de equipamentos para Unidade Básica de Saúde
327
200.000,00
1325.01.99.82 (245)
Rendimento de aplicação financeira
327
10.000,00
TOTAL
210.000,00
Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
PROJETO
AÇÕES/METAS
Unidade Medida
Meta Física
2017
10.301.0007.1.007
Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
Equipar a Unidade Básica de Saúde NISS II
Equipamentos
26
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017
PROGRAMA
METAS
CUSTOS 2017
0007
Adquirir equipamentos para manutenção da Unidade Básica de Saúde.
210.000,00
TOTAL
210.000,00
Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/216 de 10.08.2016, na Função 10: Saúde - Subfunção 301: Atenção Básica – no Programa: 007 – Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde, as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de Junho de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,
Prefeito Municipal.